Fundeb

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O QUE É FUNDEB

Fundeb

Definição

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB é um fundo de natureza contábil, instituído pela Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006 (Um fundo independente para cada Estado e para o Distrito Federal).

Características Principais do FUNDEB

    • ABRANGÊNCIA: Toda a Educação Básica Pública.
    • VIGÊNCIA: 14 anos (2007 a 2020).
    • DISTRIBUIÇÃO: Com base no número de alunos da educação básica (Matriculados nos respectivos âmbitos de atuação prioritária) e constantes do último Censo Escolar.
    • EDUCAÇÃO BÁSICA: Creche + Pré-escola + Fundamental + Médio, inclusive Educação de Jovens e Adultos.
    • REPASSES: Automáticos, via Banco do Brasil.
Legislação

Legislação Federal

Vigência Plurianual

  • CRIAÇÃO: Emenda Constitucional nº 53, de 19/12/2006.
  • REGULAMENTAÇÃO: Lei Federal nº 11.494, de 20/06/2007.
  • REGULAMENTAÇÃO DA LEI: Decreto Federal nº 6.253, de 13/11/2007 (Alterado pelo Decreto nº 6.278, de 29/11/2007).
  • FILTRAGEM DAS MATRÍCULAS: Portaria / MEC nº 43, de 11/01/2008.

 Vigência Anual

 Legislação Estadual

  • Decreto Estadual nº 51.672, de 19/03/2007, que regulamenta, no âmbito do Estado São Paulo, a gestão dos recursos originários do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB e institui o Conselho de Acompanhamento e Controle Social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do fundo.

  • Decreto Estadual nº 52.221, de 04/10/2007, que altera o Decreto nº 51.672, de 19/03/2007.
  • Decreto Estadual nº 53.667, de 07/11/2008, que altera e acrescenta dispositivos que especifica no Decreto nº 51.672, de 19/03/2007, que regulamenta, no âmbito do Estado de São Paulo, a gestão dos recursos originários do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB e institui o Conselho de  Acompanhamento e Controle Social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do fundo, e dá providências correlatas.

    Composição dos Recursos do FUNDEB

    IMPOSTOS

    2007

    2008

    2009

    ICMS

    16,66%

    18,33%

    20%

    FPM

    16,66%

    18,33%

    20%

    FPE

    16,66%

    18,33%

    20%

    IPI-EXP

    16,66%

    18,33%

    20%

    LC 87/96

    16,66%

    18,33%

    20%

    ITCMD

    6,66%

    13,33%

    20%

    IPVA

    6,66%

    13,33%

    20%

    ITR

    6,66%

    13,33%

    20%

    Outras Origens

    Rendimentos financeiros das aplicações dos recursos do FUNDEB.
    Complementação da União para os Estados que não atingirem o valor mínimo nacional por aluno.

Distribuição dos Recursos do FUNDEB

(Base: número de alunos matriculados, constantes do último Censo Escolar). Ensino Fundamental Regular e Especial
  • Todos os alunos, a partir de 2007.
Educação Infantil, Ensino Médio e EJA
  • 1/3 dos alunos em 2007
  • 2/3 dos alunos em 2008
  • 3/3 dos alunos de 2009, em diante.
Entidades Conveniadas
    • 2/3 dos alunos em 2008
    • 3/3 dos alunos em 2009, em diante (sendo pré até 2011)
Variáveis do FUNDEBNúmeros de alunos, desdobrados pelos 19 segmentos da Educação Básica.
  • Receita do Fundo (Contribuição de Estados e Municípios), por Estado.
  • Fatores de Ponderação definidos pela Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade.
  • Valor do complemento da União.
  • Limite máximo de 15% dos recursos do Fundo, em cada Estado, para aplicação no segmento de EJA.
Utilização dos Recursos do FUNDEB  
Totalidade
  • 100% na Educação Básica (Observada a responsabilidade de atuação de cada entidade governamental).
Mínimo
  • 60% na Remuneração dos Profissionais do Magistério em efetivo exercício na Educação Básica.
Máximo
  • 40% em outras ações de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE).
VIDE ARTIGOS 70 E 71 DA LDB (Lei nº 9.394/96).Conselho do FUNDEB (Estaduais e Municipais).
 
ATRIBUIÇÃO

  - Exercer o acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, transferência e aplicação dos recursos. - Supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária.

  - Elaborar parecer para instruir a prestação de contas. - Acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos às contas do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (recebendo e analisando, ainda, as prestações de contas e formulando pareceres conclusivos a respeito da aplicação desses recursos e encaminhando-os ao FNDE).

  - Acompanhar os convênios com as instituições comunitárias, filantrópicas ou confessionais, que sejam beneficiadas por recursos do FUNDEB, podendo requisitar documentos a eles pertinentes.INDICAÇÃO: Até 20 dias antes do término do mandato dos anteriores.
  • Pelos dirigentes dos órgãos públicos e das entidades com representação.
  • Pelas entidades organizadas de representação de professores, diretores, servidores, pais de alunos e estudantes.
NOMEAÇÃO: Ato do Poder Executivo local.
FISCALIZAÇÃO E CONTROLE

ORGÃOS DO CONTROLE INTERNO:


Fiscalização e controle do total de recursos do fundo, junto aos respectivos entes governamentais.

TRIBUNAIS DE CONTAS: Fiscalização e controle.

MINISTÉRIO PÚBLICO: Defesa da ordem jurídica.

MEC: Apoio técnico, capacitação, orientação, estudos técnicos, monitoração e avaliação de resultados.


Baixe a APRESENTAÇÃO do FUNDEB
Referências e pesquisa: FUNDEB

Baixe Também a apresentação do Fundeb, desenvolvida pelos alunos do Programa de Mestrado da Universidade Cidade de São Paulo, Orientados pelo Profº. Dr. João Gualberto de Carvalho Menezes em 07 de Abril de 2010.